Compras Online


Resolução de Litígios em Linha

Todos os consumidores que efetuem uma compra online ou procedam a uma contratação de serviços em linha (online) dentro do terriório nacional ou no espaço comunitário, e pretendam apresentar uma Reclamação relativa a um litígio, poderão fazê-lo através da internet, acedendo à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma RLL).

Esta Plataforma, nos termos do Regulamento (EU) nº 524/2013 do Parlamento e do Concelho, de 21 de Maio de 2013, constitui para todos os consumidores uma forma fácil e rápida de resolver os seus litígios de consumo.

O CACCL encontra-se inscrito na rede de entidades de Resolução Alternativa de Litígios, promovendo a resolução de litígios nacionais e transfronteiriços da sua competências, através da Plataforma RLL.

Aceder a Plataforma RLL

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