×
O Centro
O que é o Centro?
- O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa é uma associação privada, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública, que resulta da convergência de vontades entre entidades públicas e privadas - Governo (Justiça, Comércio e Consumo); Câmara Municipal de Lisboa*; Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e União de Associações do Comércio e Serviços.
- O Centro é composto de um Tribunal Arbitral e de um Serviço Jurídico que lhe serve de apoio.
Objectivos do Centro
- O Centro foi criado com o objectivo de:
- - Informar consumidores e agentes económicos dos seus direitos e deveres na resolução de conflitos de consumo (aquisições de bens e serviços).
- - Dirimir os conflitos de consumo (consumidores /empresas) de forma célere e idónea através de meios alternativos como a mediação, a conciliação e arbitragem.
Histórico do Centro
- O Centro de Arbitragem foi inaugurado em 20 de Novembro de 1989 enquanto experiência piloto de acesso simplificado à justiça para os conflitos emergentes de aquisições efectuadas pelos consumidores a comerciantes e prestadores de serviços com estabelecimento na cidade de Lisboa.
- Foi virtualidade deste Projecto combinar esforços entre a sociedade civil, a autarquia e a Comissão Europeia através de uma convergência de acções, de que resultou a existência de um serviço de consulta jurídica e de resolução dos litígios na área do consumo, que pela sua eficácia garantiu a confiança de consumidores e empresários ( cerca de 1 740 adesões das empresas de Lisboa ao sistema ).
- Em 22 de Janeiro de 1993 foi consolidada a acção com a criação de uma associação privada sem fins lucrativos de que são sócios fundadores a Câmara Municipal de Lisboa, a DECO e a União das Associações de Comerciantes dos Distrito de Lisboa e na mesma data foi celebrado um Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira entre esta associação, o Governo e a Câmara de Lisboa.
- Em 15 de Abril de 1994, o Centro foi declarado de utilidade pública pelo Governo.
- A Comissão Europeia apoiou o desenvolvimento da acção do Centro até 1999, tendo classificado a mesma como uma experiência de sucesso que deu suporte à Recomendação da Comissão de 1998 sobre os “princípios aplicáveis aos organismos de resolução extrajudicial” de conflitos, constituindo de igual modo uma referência presente no actual quadro de prioridades da Comissão, quanto ao desenvolvimento de uma rede europeia de cooperação entre estes organismos (Resolução do Conselho de Lisboa de 3 de Abril de 2000).
- * Municípios aderentes em 2018:
Sesimbra; Vila Franca de Xira; Loures; Cascais.