Perguntas Frequentes

Jurisprudência

Como actuar em caso de conflito com uma empresa?

Em caso de conflito por não ter sido possível chegar a acordo sobre a resolução da situação reclamada deve o consumidor apresentar a reclamação à empresa em carta registada com aviso de recepção, relatando a situação, formulando a sua pretensão e estipulando um prazo (razoável) para efectiva resolução do caso, findo o qual recorrerá aos meios adequados.

Existe prazo legal para devolução de um artigo adquirido (com ou sem defeito)?

Caso o artigo adquirido não apresente defeito, caberá à empresa aceitar ou não a sua devolução e estipular um prazo para o efeito; caso o artigo apresente defeito, o consumidor deverá denunciá-lo assim que detectado, dentro do respectivo período de garantia.

Num contrato de prestação de serviços (empreitada), qual o prazo legal para denúncia dos defeitos detectados?

Numa empreitada, o consumidor tem 30 dias para proceder à denúncia dos defeitos, após a verificação dos mesmos.

As aquisições através da internet reúnem as mesmas garantias que o comércio tradicional?

Sim, sendo que existem mecanismos de resolução extrajudicial para eventuais conflitos, mas prevalecendo, regra geral, a lei do país em que a empresa se encontre sedeada, em caso de recurso aos tribunais.

A recusa de determinados meios de pagamento é legal?

Sim. O único meio de pagamento legalmente imposto é a moeda corrente do país.

É obrigatória a substituição de um artigo sem defeito?

Não. Apenas é exigível a substituição de um artigo com defeito ou desconformidade, nos termos da garantia do mesmo.

No caso de substituição de um artigo da garantia, qual o período de garantia do artigo entregue em substituição?

Dado que a garantia prevê a possibilidade de substituição do bem, o bem entregue em substituição tem que ter as mesmas características e reunir as mesmas condições (incluindo de garantia) do bem com defeito.