Legislação


Legislação do Consumidor

  • Lei 24/96, de 31 de Julho
  • Decreto-Lei 67/03, de 8 de Abril

  • Arbitragem Voluntária

  • Lei 63/2011, de 14 de Dezembro
  • Decreto-Lei 425/86, de 27 de Dezembro

  • Cláusulas Contratuais Gerais

  • Decreto-Lei 220/95, de 31 de Agosto
  • Decreto-Lei 249/99, de 7 de Julho