Jurisprudência


Sentenças - Ano 2016


Dever de Informação (Serviços Financeiros)


Cumprimento Defeituoso de Contrato de Prestação de Serviços (Serviços Públicos)

  • Sentença nº 94/02 (Processo nº 754/02)

Garantia dos Bens

  • Sentença nº 71/04 (Processo nº 629/04)
  • Sentença nº 74/04 (Processo nº 617/04)

Vendas por Iniciativa do Fornecedor

  • Sentença nº 60/04 (Processo nº 453/04)

Venda de Coisa Defeituosa

  • Sentença nº 31/02 (Processo nº 1530/01)

Incumprimento de Contrato de Compra e Venda

  • Sentença nº 62/02 (Processo nº 577/02)
  • Sentença nº 43/03 (Processo nº 257/03)

Redução do Negócio Jurídico

  • Sentença nº 19/04 (Processo nº 1117/03)

Incumprimento de Contrato de Prestação de Serviços (Lavandarias)

  • Sentença nº 63/03 (Processo nº 613/03)

Incumprimento de Contrato de Prestação de Serviços (Aluguer de Viatura)

  • Sentença nº 42/03 (Processo nº 205/03)

Incumprimento de Contrato de Compra e Venda (à distância) (e- Commerce)

  • Sentença nº 16/04 (Processo nº 1380/03)

Incumprimento de Contrato de Prestação de Serviços (Viagens Organizadas)

  • Sentença nº 02/02 (Processo nº 1595/01)