Formulário de Reclamação

Pode optar por submeter a reclamação presencialmente ou via postal (ver Contactos)).
Antes de apresentar uma reclamação deve consultar o Regulamento do Centro e o Regulamento da Taxa de Utilização dos Serviços.

Reclamante

Entidade de quem reclama

Descrição da Reclamação

Descrição dos factos

Anexar ficheiros (máximo três)

(ex: contrato e condições, faturas reclamadas, reclamações apresentadas e respostas recebidas, etc )

Declarações do reclamante:

Declaro que previamente à apresentação da presente reclamação, tentei resolver o conflito directamente com o reclamado.

Declaro que pretendo que o conflito objecto da presente reclamação, seja tramitado pelo CACCL. No caso de não ser resolvido por Mediação, pretendo que seja submetido a Arbitragem, aceitando ser notificado por correio electrónico para o email indicado.

Autorizo que os dados pessoais que constam da presente reclamação sejam transmitidos à(s) parte(s) reclamada(s), bem assim como a outras empresas ou entidades que eventualmente venham a intervir no processo, assim como autorizo que estas forneçam ao Tribunal Arbitral de Consumo os dados pessoais necessários à tramitação processual.

Recolha, Tratamento e Acesso a Dados Pessoais:
O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) é responsável pelo tratamento dos dados pessoais das partes, não partilhando os mesmos com terceiros exteriores ao processo de Informação ou Reclamação ou envolvidos no procedimento de Mediação, Conciliação e Arbitragem. Nos termos previstos na lei, é assegurado aos titulares dos dados pessoais, nomeadamente, o direito de acesso, actualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, tratados no âmbito da base de dados do CACCL.

Notas Informativas:

O procedimento de mediação efectuado pelo Centro pode não suspender os prazos para intentar acção judicial.

A decisão arbitral é obrigatória para ambas as partes e tem o mesmo valor e a mesma força executiva de uma sentença de um tribunal judicial.

Pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, nos termos da lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais.

Após a receção da sua reclamação a mesma é distribuída a um jurista que procede à sua analise e entra em contacto com o reclamante/consumidor. De seguida, a reclamação é remetida ao fornecedor dos bens /prestador de serviço, para que se pronuncie no prazo de 10 dias.