Formulário de Reclamação

Pode optar por submeter a reclamação presencialmente ou via postal (ver Contactos)).
Antes de apresentar a reclamação deve consultar o Regulamento do Centro.

Reclamante

Entidade de quem reclama

Descrição da Reclamação

Descrição dos factos

Anexar ficheiros (máximo três)







Consulte o Regulamento da Taxa de Utilização dos Serviços

Declarações do reclamante:

Recolha, Tratamento e Acesso a Dados Pessoais:
O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) é responsável pelo tratamento dos dados pessoais das partes, não partilhando os mesmos com terceiros exteriores ao processo de Informação ou Reclamação ou envolvidos no procedimento de Mediação, Conciliação e Arbitragem. Nos termos previstos na lei, é assegurado aos titulares dos dados pessoais, nomeadamente, o direito de acesso, actualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, tratados no âmbito da base de dados do CACCL. 

Notas Informativas:
O procedimento de mediação efectuado pelo Centro pode não suspender os prazos para intentar acção judicial.
A decisão arbitral é obrigatória para ambas as partes e tem o mesmo valor e a mesma força executiva de uma sentença de um tribunal judicial.
Após a receção da sua reclamação a mesma é distribuída a um jurista que procede à sua analise e entra em contacto com o reclamante/consumidor. De seguida, a reclamação é remetida ao fornecedor dos bens /prestador de serviço, para que se pronuncie no prazo de 10 dias.