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Estatutos
Artº 1º
Denominação e Sede
- A Associação denomina-se "Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa", com sede na Rua dos Douradores, nº 108, em Lisboa.
- A Associação utilizará a designação de "Centro de Arbitragem".
Artº 2º
Âmbito
A actividade da Associação circunscreve-se à Área Metropolitana de Lisboa.
Artº 3º
Natureza Jurídica
A Associação adiante designada por Centro de Arbitragem ou Centro, é uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos e não prossegue fins políticos ou religiosos.
Artº 4º
Objecto
O Centro de Arbitragem tem por objecto a resolução de pequenos conflitos de consumo originados pela aquisição de bens ou serviços na Área Metropolitana de Lisboa, podendo para o efeito desenvolver as acções adequadas a tal fim, nomeadamente:
a) Manter o regular funcionamento do Tribunal Arbitral;
b) Estabelecer um serviço de consulta jurídica permanente para os consumidores, comerciantes e prestadores de serviços;
c) Informar consumidores, comerciantes e prestadores de serviços sobre os seus direitos e obrigações na relação de consumo;
d) Instruir os processos resultantes das reclamações de consumo recebidas no Centro e encaminhar para as entidades competentes os que tenham natureza criminal ou de contra-ordenação;
e) Promover a resolução dos conflitos objecto das reclamações através da mediação, conciliação e arbitragem;
f) Fomentar a adesão das empresas de comércio e serviços da Área Metropolitana de Lisboa ao Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro.
Artº 5º
Duração
O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa é constituído por tempo indeterminado.
Artº 6º
Associados
- São associados do Centro:
- Os Sócios Fundadores - Câmara Municipal de Lisboa, Deco-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e União de Associações do Comércio e Serviços;
- Podem ainda vir a ser associados do Centro de Arbitragem todas as pessoas colectivas de Direito Público ou de Direito Privado, desde que exista deliberação favorável da Assembleia Geral.
- As pessoas colectivas de direito privado com fins lucrativos só podem ser admitidas como associados desde que não estejam, nem possam vir a estar, directa ou indirectamente relacionadas com as acções a tramitar no Centro.
- A qualidade de associado supõe o pagamento de uma quota anual aprovada em Assembleia Geral.
Artº 6º-A
Direitos dos Associados
- São, nomeadamente, direitos dos associados:
a) Participar e votar nas Assembleias Gerais;
b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais, nos termos previstos nos Estatutos;
c) Propor aos órgãos competentes as iniciativas que julguem adequadas ou convenientes à prossecução dos objectivos do Centro;
d) Definir o destino do património da Associação, em caso de extinção.
- Os associados que sejam pessoas colectivas de direito privado com fins lucrativos não poderão exercer o seu direito de voto nas matérias constantes da alínea d) do número anterior.
- O exercício dos direitos dos associados depende do cumprimento das obrigações a que se encontrem adstritos, bem como do cumprimento dos demais deveres previstos nos presentes Estatutos.
Artº 6º-B
Deveres dos Associados
São, nomeadamente, deveres dos associados:
a) Contribuir para a prossecução dos fins e dos objectivos do Centro de Arbitragem;
b) Cumprir os estatutos, protocolos, regulamentos e deliberações dos órgãos sociais;
c) Participar nas sessões da Assembleia Geral;
d) Aceitar os cargos para que forem eleitos, salvo motivo justificado;
e) Cumprir pontualmente as obrigações a que se encontram adstritos na cooperação com o Centro e concretamente no respeitante à divulgação da acção do Centro e à formação e informação de empresários e consumidores.
Artº 7º
Orgãos
O Centro de Arbitragem tem os seguintes Órgãos Sociais:
a) A Assembleia Geral, constituída por todos os seus associados;
b) A Administração constituída por quatro membros eleitos pela Assembleia Geral enquanto representantes dos associados;
c) O Conselho Fiscal, constituído pelo Presidente e dois vogais, eleitos pela Assembleia Geral;
d) O Conselho Técnico Financeiro, de natureza consultiva, constituído pelos subscritores dos Protocolos de Cooperação Financeira celebrados ou a celebrar com o Centro, que não sejam sócios.
Artº 8º
Funcionamento da Assembleia Geral
- A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, uma em Março e outra em Novembro e, extraordinariamente nas condições fixadas no seu próprio regulamento.
- A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Mesa, por iniciativa sua ou da Administração do Centro, por meio de carta dirigida a cada um dos sócios com, pelo menos, quinze dias de antecedência sobre a data da sua realização, na qual será indicado o dia, hora e local da reunião e respectiva ordem de trabalhos.
- A Assembleia Geral funciona em primeira convocação com a presença de todos os associados ou com um número de sócios presentes, trinta minutos depois da hora indicada para início dos trabalhos.
- As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos sócios presentes.
- As deliberações da Assembleia Geral só serão válidas se tiverem o voto favorável de dois dos sócios fundadores.
- A Assembleia Geral, se assim o entender e para aprovação do orçamento e do relatório de execução financeira, ouvirá ou pedirá parecer ao Conselho Técnico Financeiro sobre estas matérias.
- Os membros da Administração, do Conselho Fiscal e do Conselho Técnico Financeiro desde que convocados, participarão sem direito a voto nas reuniões da Assembleia Geral.
Artº 9º
Competência da Assembleia Geral
Compete à Assembleia Geral:
a) Eleger e destituir os titulares dos Órgãos da Associação, sob proposta da maioria resultante dos Sócios Fundadores;
b) Nomear um Director Executivo, proposto pela Administração;
c) Apreciar e votar anualmente, sobre proposta da Administração, no mês de Novembro, o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano civil seguinte, e no mês de Março, o Relatório de Execução Financeira e as contas de exercício de cada ano civil;
d) Deliberar sobre eventual retribuição dos membros da Administração, bem como sobre a retribuição do Director Executivo, de acordo com as suas funções;
e) Aceitar dos Associados os bens, serviços e direitos a afectar ao património do Centro de Arbitragem;
f) Deliberar sobre a admissão de novos sócios, estabelecendo as respectivas condições;
g) Deliberar sobre a exclusão de sócios;
h) Deliberar sobre as alterações aos estatutos;
i) Deliberar sobre as alterações ao regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem;
j) Fixar o seu próprio regulamento;
l) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja proposto nos termos destes estatutos e exercer as demais atribuições resultantes da lei;
m) Aprovar a quotização anual dos associados sobre proposta da Administração.
Artº 10º
Funcionamento da Administração
- A Administração é eleita por quatro anos e presidida alternadamente pelo representante de cada associado por períodos de um ano.
- A Administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, por iniciativa de qualquer dos seus membros ou pelo Director Executivo.
- A Administração convocará e ouvirá o Conselho Técnico Financeiro sempre que as suas reuniões visem questões de natureza financeira ou sobre o Plano de Actividades, não tendo o Conselho direito a voto.
Artº 11º
Competência da Administração
- Compete à Administração:
a) Executar as deliberações e recomendações da Assembleia Geral;
b) Exercer todos os poderes inerentes à administração e representação, funções que pode delegar no Director Executivo;
c) Assegurar o bom funcionamento do Centro de Arbitragem e recrutar o pessoal necessário ao desenvolvimento da sua actividade, que lhe ficará subordinado;
d) Analisar a aprovar as propostas de alterações salariais dos trabalhadores ao serviço do Centro formuladas pelo Director Executivo;
e) Aprovar as propostas do Plano de Actividades e do Orçamento para cada ano civil, a apresentar à Assembleia Geral até Novembro do ano anterior;
f) Aprovar o Relatório de Execução Financeira e as Contas de Exercício de cada ano civil, a apresentar anualmente em Março à Assembleia Geral;
g) Propor à Assembleia Geral as alterações ao regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem;
h) Elaborar o seu próprio regulamento.
- Poderão ser delegadas no Director Executivo as competências enunciadas nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do presente artigo.
- A Associação obriga-se pela assinatura conjunta do Presidente da Administração e de outro membro da Administração ou do Director Executivo.
Artº 12º
Competência do Conselho Fiscal
- Compete ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre:
a) Plano de Actividades e Orçamento;
b) Relatório de Execução Financeira, balanço e contas;
c) Todos os assuntos que lhe forem submetidos pela Assembleia Geral e Administração.
- Os pareceres referidos nas alíneas a) e b) do número 1 devem ser emitidos no prazo de quinze dias contados desde a data da sua solicitação.
- O Conselho Fiscal poderá participar nas reuniões da Administração, sempre que o entenda conveniente ou quanto a Administração o convocar.
- Compete ao Conselho Fiscal fixar o seu próprio regulamento, tendo em conta as normas constantes nos números anteriores.
Artº 13º
Competência do Conselho Técnico Financeiro
- Compete ao Conselho Técnico Financeiro:
a) Apreciar e eventualmente emitir parecer sobre o Relatório de Execução Financeira e as contas de exercício de cada ano civil, bem como sobre o Orçamento a aprovar pela Assembleia Geral para o ano civil seguinte, sob proposta da Administração e nos termos do Protocolo de Cooperação Financeira;
b) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja solicitado nos termos deste estatuto;
c) Nomear os seus representantes nas reuniões da Administração.
Artº 14º
Competência do Director Executivo
- Compete ao Director Executivo:
a) A gestão corrente da Associação;
b) As demais funções que lhe forem delegadas pela Administração.
- O Director Executivo não poderá exercer simultaneamente qualquer função relacionada com o Comércio e Serviços ou com a Defesa do Consumidor.
Artº 15º
Património
- O património do Centro de Arbitragem é constituído pelos bens, serviços e direitos que receber dos sócios mediante aceitação pela Assembleia Geral.
- Integrarão ainda o património do Centro de Arbitragem os bens móveis e imóveis que adquirir a título gratuito ou oneroso nos termos legais.
Artº 16º
Financiamento do Centro de Arbitragem
O financiamento anual da Associação é o que resulta dos Protocolos de Cooperação Financeira outorgados com o Município de Lisboa e o Governo nas tutelas da Justiça, Comércio e Defesa do Consumidor, bem como o que resultar dos Protocolos a outorgar com outras pessoas colectivas de Direito Público ou de Direito Privado sem fins lucrativos ou que tendo fins lucrativos, não estejam nem possam vir a estar directa ou indirectamente relacionados com as acções a tramitar no Centro.
Artº 17º
Receitas
- Constituem receitas do Centro:
a) As comparticipações a que alude o artigo anterior;
b) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação;
c) O rendimento que resulte da contrapartida que venha a ser fixada pelos serviços prestados ao público ou aos sócios;
d) As comparticipações dos seus sócios nas acções que aceitem promover;
e) Subsídios e comparticipações de outras entidades que venham a ser aprovados pela Assembleia Geral;
f) O rendimento que resulte de publicações, relatórios e outros trabalhos elaborados pelo Centro de Arbitragem;
g) A quotização dos associados.
Artº 18º
Dissolução e Liquidação
- A Associação extingue-se por deliberação da Assembleia Geral tomada por maioria de três quartos do número de todos os membros.
- Em caso de extinção, o património da Associação existente à data da deliberação de dissolução, terá o destino fixado pela Assembleia Geral, com respeito dos acordos celebrados com vista à constituição do Centro de Arbitragem.
- A proposta de deliberação relativa ao destino do património, em caso de extinção, deverá ser subscrita por todos os sócios fundadores.
Artº 19º
Disposições Finais
Em tudo quanto não esteja expressamente previsto nestes estatutos, a Associação reger-se-á pelos regulamentos internos e, no omisso, pela lei geral.
