Sabia que o CACCL pode
ajudá-lo a resolver conflitos
na área do consumo ?




Como resolver conflitos de Consumo

DIREITOS DO CONSUMIDOR NA COMPRA E VENDA DE BENS, CONTEÚDOS E SERVIÇOS DIGITAIS – NOVAS REGRAS A PARTIR DE 01.01.2022 (Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de Outubro)



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