Sabia que o CACCL pode
ajudá-lo a resolver conflitos
na área do consumo ?
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Resolução Alternativa de Litígios

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa promove a Resolução Alternativa de Litígios, se reunidas as seguintes condições:

  • Se o conflito teve origem numa aquisição de bens ou serviços para uso privado.
  • Se a aquisição foi efetuada a uma empresa.
  • Se o valor do bem ou do serviço não excede os 5000 €.
  • Se o contrato foi celebrado e executado na Área Metropolitana de Lisboa.

    • O CACCL completa 30 anos de actividade em 2019, na área da
    resolução de conflitos de consumo, tendo iniciado a sua ação
    como Projeto Piloto de Acesso Simplificado à Justiça de nível
    nacional e comunitário e logrado obter resultados que levaram à
    sua consolidação e dinamização

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