O que é o Centro?

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa é uma associação privada, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública, que resulta da convergência de vontades entre entidades públicas e privadas - Governo (Justiça, Comércio e Consumo); Câmara Municipal de Lisboa; Junta Metropolitana de Lisboa; Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e União de Associações do Comércio e Serviços.

O Centro é composto de um Tribunal Arbitral e de um Serviço Jurídico que lhe serve de apoio.

Objectivos do Centro

O Centro foi criado com o objectivo de:

- Informar consumidores e agentes económicos dos seus direitos e deveres na resolução de conflitos de consumo (aquisições de bens e serviços).

- Dirimir os conflitos de consumo (consumidores /empresas) de forma célere e idónea através de meios alternativos como a mediação, a conciliação e arbitragem.

Histórico do Centro

O Centro de Arbitragem foi inaugurado em 20 de Novembro de 1989 enquanto experiência piloto de acesso simplificado à justiça para os conflitos emergentes de aquisições efectuadas pelos consumidores a comerciantes e prestadores de serviços com estabelecimento na cidade de Lisboa.

Foi virtualidade deste Projecto combinar esforços entre a sociedade civil, a autarquia e a Comissão Europeia através de uma convergência de acções, de que resultou a existência de um serviço de consulta jurídica e de resolução dos litígios na área do consumo, que pela sua eficácia garantiu a confiança de consumidores e empresários ( cerca de 1 740 adesões das empresas de Lisboa ao sistema ).

Em 22 de Janeiro de 1993 foi consolidada a acção com a criação de uma associação privada sem fins lucrativos de que são sócios fundadores a Câmara Municipal de Lisboa, a DECO e a União das Associações de Comerciantes dos Distrito de Lisboa e na mesma data foi celebrado um Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira entre esta associação, o Governo e a Câmara de Lisboa.

Em 15 de Abril de 1994, o Centro foi declarado de utilidade pública pelo Governo.

A Comissão Europeia apoiou o desenvolvimento da acção do Centro até 1999, tendo classificado a mesma como uma experiência de sucesso que deu suporte à Recomendação da Comissão de 1998 sobre os “princípios aplicáveis aos organismos de resolução extrajudicial” de conflitos, constituindo de igual modo uma referência presente no actual quadro de prioridades da Comissão, quanto ao desenvolvimento de uma rede europeia de cooperação entre estes organismos (Resolução do Conselho de Lisboa de 3 de Abril de 2000).

Em 20 de Março de 2003, foi celebrado um Protocolo de Adesão da Junta Metropolitana de Lisboa ao Centro de Arbitragem com o objectivo de proceder ao alargamento do âmbito de competência territorial do Tribunal Arbitral do Centro ao da Área Metropolitana de Lisboa.

Célere

O prazo que medeia entre a admissão do caso pelo Centro e a sua resolução é de 40 a 60 dias.

Eficaz

As Sentenças proferidas pelo Tribunal Arbitral têm a mesma força executiva que as Sentenças do Tribunal de 1ª Instância.

Funcionamento do Centro

O procedimento tem por base a Lei da Arbitragem Voluntária, que estabelece uma forma de simplificação dos mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, e permite pela realização de arbitragens institucionalizadas (por meio de Centros de Arbitragem especificamente criados para o efeito - de acordo com o Dec-Lei 425/86, de 26 de Dezembro - um acesso mais fácil à justiça para os conflitos que não estejam submetidos exclusivamente a Tribunal Judicial, conferindo às decisões arbitrais a mesma força executiva que a das decisões dos Tribunais de 1ª Instância.

A componente informativa e de mediação revestem particular importância como forma de resolução imediata das questões colocadas por consumidores e empresas, permitindo também a triagem dos casos com vista a um adequado e célere acesso à justiça para os processos que efectivamente carecem de apreciação pelo Tribunal.

A fase de mediação é da responsabilidade do jurista assistente do processo e pode ser dinamizada através de qualquer meio de comunicação (telefone, correio ou fax), bem como em reunião realizada no Centro com a presença de ambas as partes, viabilizando-se nesta fase a resolução de 70% dos conflitos que são presentes ao Centro.

Não lograda a mediação, são convocadas as partes para Tentativa de Conciliação e Arbitragem, a realizar num mesmo dia, sendo a Conciliação promovida pela Direcção do Centro e a acta do acordo homologada pelo Juiz Árbitro, conferindo-lhe assim o valor de Sentença (Sentença Homologatória).

O Tribunal Arbitral, composto por um único Árbitro (magistrado judicial designado pelo Conselheiro Superior de Magistratura) que decide normalmente segundo o direito constituído, utilizando a equidade apenas quando necessário e se autorizado pelas partes.

Princípio da Igualdade das Partes

Na instrução do processo é assegurado às partes um estatuto de igualdade substancial (e não meramente formal).
Igualdade no exercício das suas faculdades, assim como no uso de meios de defesa (meios de prova,apresentação de testemunhas, etc.).

Princípio do Contraditório e da Oralidade

Reclamado recebe atempadamente cópia da reclamação e documentos anexos.
Pode contestar por escrito ou oralmente perante o Juíz.
O Juíz Árbitro ouve ambas as partes antes de proferir a decisão final.

Princípio da Representação

As partes podem designar quem as represente junto do Tribunal.
Não é obrigatória a constituição de advogado.

Princípio da Independência e Imparcialidade

Juiz-Árbitro designado por tempo indeterminado pelo Conselho Superior da Magistratura, em função da sua competência e experiência enquanto magistrado.
Existência de um magistrado tem sido garantia de isenção e imparcialidade, merecendo assim a confiança de ambas as partes, O Centro é totalmente financiado pelo Governo e pelo Município de Lisboa, funcionando em espaço autónomo ao das entidades representativas dos consumidores e das empresas.

Princípio da Transparência

Publicação regular de informações na imprensa.
Divulgação de relatórios anuais sobre a acção.
Divulgação dos critérios que regem a actividade do Centro na selecção e tratamento dos casos.
Divulgação do tipo de regras que fundamentam as decisões (de direito ou de equidade).
Publicação da jurisprudência (sem revelar o nome das partes).

Princípio da Eficácia

As decisões têm o mesmo valor das decisões de tribunal judicial de 1ª Instância, constituindo títulos executivos.
As decisões não cumpridas podem ser executadas directa e imediatamente no tribunal judicial.
O tempo médio de resolução de conflitos não excede os quarenta dias. Adequação de comportamentos futuros por parte do consumidor e da empresa (em consequência da submissão voluntária do diferendo a Julgamento).

Princípio da Legalidade

As decisões do tribunal arbitral são fundamentadas na lei, designadamente na lei resultante da transposição das directivas comunitárias sobre direito do consumo.
As decisões podem ser de equidade, desde que as partes o aceitem, não perdendo de vista os princípios do direito constituído.

Princípio da Liberdade

Antes de aceitar submeter o conflito ao sistema arbitral, as partes são devidamente informadas sobre o procedimento utilizado e do facto de as decisões serem vinculativas para ambas as partes.

Princípio da Verdade Material

Proximidade do Juíz-Arbitro das partes – maior sensibilidade para as questões a apreciar por conhecimento pessoal e directo.
Dispensa dos formalismos processuais que obstam por vezes à apreciação da matéria de facto

No quadro da Lei nº 31/86 de 29 de Agosto (Nova Lei da Arbitragem Voluntária – Lei no 63/2011, de 14 de Dezembro) e do Decreto-Lei nº425/86, de 27 de Dezembro, a Câmara Municipal de Lisboa (CML), o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC), a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) e a União das Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa (U.A.C.D.L.) celebraram, a 28.10.88, um protocolo no qual acordaram constituírem em conjunto um Centro de Arbitragem voluntária institucionalizada para dirimir pequenos conflitos na área do consumo.

A criação do referido Centro foi autorizada pelo Ministro da Justiça conforme consta da Portaria nº 155/90, de 23 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 46, de 23-2-1990.

Em 22 de Janeiro de 1993 por forma a garantir a consolidação e estabilidade da acção do Centro, foi constituída a associação de direito privado e sem fins lucrativos denominada Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Cidade de Lisboa de que são sócios fundadores a Câmara Municipal de Lisboa, a DECO e a União das Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa e celebrado um Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira entre a Associação e o Ministério da Justiça, o Ministério do Comércio e Turismo, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e a Câmara Municipal de Lisboa.

Em 20 de Março de 2003 foi celebrado Protocolo de Adesão da Junta Metropolitana de Lisboa, com o objectivo de estabelecer a cooperação com as diferentes Câmaras que integram a Junta, passando o Centro a dar resolução por mediação, conciliação e arbitragem aos conflitos originados em aquisições de bens ou serviços efectuadas na Área Metropolitana de Lisboa.

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa rege-se pelo presente Regulamento de Arbitragem e futuramente por um Regulamento Harmonizado que serve a todos os centros de arbitragem de conflitos de consumo.

Artigo 1º

Juiz-Árbitro designado por tempo indeterminado pelo Conselho Superior da Magistratura, em função da sua competência e experiência enquanto magistrado.
Existência de um magistrado tem sido garantia de isenção e imparcialidade, merecendo assim a confiança de ambas as partes, O Centro é totalmente financiado pelo Governo e pelo Município de Lisboa, funcionando em espaço autónomo ao das entidades representativas dos consumidores e das empresas.

Artigo 2º

O Centro é de âmbito metropolitano e tem a sua sede na Rua dos Douradores, nº 108, 2º e 3º, em Lisboa.

Artigo 3º

O Centro é dirigido por uma Administração e integra um Tribunal Arbitral e um Serviço de Apoio Jurídico, cuja estrutura e funcionamento se encontram definidos em Regulamentos próprios.

Artigo 4º

1. O Centro de Arbitragem goza de autonomia jurídica e administrativa.
2. Constituem em princípio receitas do Centro as verbas que lhe forem anualmente afectadas pelas entidades subscritoras de Protocolos de Cooperação Financeira, bem como as que venham a ser aprovadas pela Assembleia Geral da Associação.

Artigo 5º

1. Os conflitos no domínio do consumo cujo valor não ultrapasse os 5.000,00€ podem ser submetidos pelas partes, mediante convenção de arbitragem, a resolução por Tribunal Arbitral funcionando sob a égide do Centro de Arbitragem.
2. Consideram-se conflitos no domínio do consumo os que decorrem do fornecimento de bens ou serviços destinados a uso privado, por pessoa singular ou colectiva que exerça, com carácter profissional e fins lucrativos uma actividade económica.
3. Têm-se por excluídos nomeadamente os conflitos de consumo relativos a intoxicações, lesões ou morte ou quando existam indícios de delitos de natureza criminal.
4. Só podem ser submetidos à jurisdição do Tribunal Arbitral os conflitos decorrentes de aquisições de bens ou serviços efectuadas na Área Metropolitana de Lisboa.
5. A submissão do conflito ao Tribunal Arbitral do Centro envolve a aceitação pelas partes do disposto neste Regulamento, que será tido como parte integrante na convenção de arbitragem.

Artigo 6º

1. Para os efeitos dos números seguintes os agentes económicos podem declarar que aderem previamente e com carácter genérico ao Regulamento de Arbitragem.
2. Pela declaração referida no número anterior os agentes económicos obrigam-se a submeter a arbitragem do Centro todos os eventuais litígios posteriores a essa declaração.
3. Pela mesma declaração, os agentes económicos obrigam-se ainda a, caso utilizem cláusulas contratuais gerais, inserir nelas cláusulas compromissórias designando como competente o Tribunal Arbitral do Centro.
4. Os agentes económicos que aderirem ao Centro de Arbitragem constarão de uma lista de divulgação pública e terão direito a ostentar nos seus estabelecimentos um símbolo distintivo, a atribuir pelo Centro, que os identifique perante os consumidores.
5. Caso o agente económico não respeite a decisão que vier a ser tomada pelo Juiz Árbitro ser-lhe-á retirado o direito a utilizar o símbolo distintivo do Centro bem como o de figurar na lista referida no número anterior.

Artigo 7º

1. A adesão das empresas ao sistema arbitral deve ser reduzida a escrito, podendo ter por objecto um litígio actual (compromisso arbitral) ou referir-se a litígios eventuais (Artigo 6º).
2. Considera-se reduzida a escrito a convenção de arbitragem constante de documento do qual resulte inequivocamente a intenção das partes em submeter o conflito a resolução pelo Tribunal Arbitral do Centro.
3. Até à tomada da decisão arbitral, as partes podem, em documento assinado por ambas, revogar a sua decisão de submeter o conflito a resolução pelo Tribunal Arbitral.

Artigo 8º

O Tribunal Arbitral é constituído por um único árbitro, nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 9º

1. A arbitragem decorrerá na sede do Centro.
2. Tendo em conta as características especiais do litígio, pode excepcionalmente o árbitro determinar que o tribunal funcione noutro local.

Artigo 10º

1. Antes de iniciada a resolução do litígio por via arbitral pode ser envidada a solução do mesmo através de Tentativa de Conciliação a realizar pelo Director do Centro ou por Jurista Assistente designado para o efeito, que não seja o Jurista responsável pelo processo
2. As partes serão convocadas para a Tentativa de Conciliação e para Arbitragem, através de carta registada com aviso de recepção, de que constará a informação do que se refere no artigo seguinte.
3. Obtida a Conciliação será lavrada a respectiva acta que, uma vez homologada pelo Juíz Árbitro, constituirá um título executivo.
4. Se da Tentativa de Conciliação não resultar a solução do conflito, mas existir convenção de arbitragem, anterior ou posterior àquela tentativa, iniciar-se-á a fase de arbitragem após notificação das partes.
5. Quando o processo for submetido ao tribunal já se deve mostrar instruído com os requerimentos e documentos tidos por necessários, nomeadamente a identificação das partes, a descrição sumária do objecto do litígio, meios de prova e fundamentos da pretensão. Havendo provas documentais, as mesmas deverão ser juntas ao processo.

Artigo 11º

1. O agente económico pode contestar por escrito ou oralmente.
2. A contestação deverá ser acompanhada de todos os elementos probatórios dos factos alegados e indicação dos restantes meios de prova que o requerido se proponha apresentar.
3. Com a contestação poderá a parte requerida apresentar testemunhas até um máximo de três.

Artigo 12º

Pode ser produzida perante o Tribunal Arbitral toda e qualquer prova admitida em direito.

O Tribunal Arbitral, por sua iniciativa ou a requerimento de uma ou ambas as partes poderá:
- Recolher depoimento pessoal das partes;
- Ouvir terceiros;
- Obter a entrega de documentos necessários;
- Designar um ou mais peritos, definindo o âmbito da peritagem, recolhendo o seu depoimento e/ou relatório;
- A peritagem pode consistir em análises ou exames directos dos bens e os encargos serão em princípio suportados pelas partes.

As partes serão notificadas, com uma antecedência suficiente, de todos os elementos, requerimentos e documentos juntos pelas partes e das audiências e reuniões do Tribunal Arbitral, incluindo as efectuadas com a finalidade de examinar mercadorias, outros bens ou documentos.
Finda a produção da prova, o tribunal decidirá de imediato e oralmente.

Artigo 13º

O Juíz Árbitro julga segundo o direito constituído, sem prejuízo de as partes, na convenção de arbitragem ou na Audiência de Julgamento, o autorizarem a julgar segundo a equidade.

Artigo 14º

Da Audiência de Julgamento será lavrada a respectiva acta, a assinar pelo Juíz Árbitro, que conterá a identificação das partes e de outros intervenientes, bem como a descrição e fundamentação sumária do litígio e respectiva decisão.

Artigo 15º

1. A decisão será sucintamente fundamentada e conterá os elementos referidos no artigo 42º da Lei no 63/2011, de 14 de Dezembro.
2. Proferida a decisão, será a mesma de imediato notificada às partes a quem será enviada uma cópia da mesma no prazo de 15 dias, sendo o original depositado na secretaria do Centro.

Artigo 16º

1. A decisão arbitral considera-se transitada em julgado decorridos dez dias após a sua notificação às partes sem que tenha havido arguição de nulidades, pedido de aclaração ou reforma.
2. A decisão arbitral tem a mesma força executiva que a sentença do tribunal judicial de 1ª instância

Artigo 17º

Qualquer das partes tem o direito de requerer a anulação da decisão arbitral, nos termos do artigo 46º da Lei no 63/2011, de 14 de Dezembro.

Artigo 18º

1. No processo arbitral não é obrigatória a constituição de advogado, mas as partes podem designar quem as represente ou as assista junto do tribunal.
2. A empresa e o consumidor podem ser representados ou assistidos por juristas designados para o efeito por parte das associações representativas dos seus interesses ou por advogado designado pela Ordem dos Advogados.
3. Os Juristas do Serviço Jurídico do Centro exercerão as suas funções de apoio em relação a qualquer das partes, até ao Julgamento.

Artigo 19º

1. As reclamações e restantes peças do processo serão apresentadas através dos formulários existentes no Centro.
2. No processo arbitral, as convocatórias serão feitas pessoalmente junto dos reclamados por funcionário do Centro ou por via postal, mediante carta registada com aviso de recepção considerando-se efectuadas respectivamente na data de recepção da convocatória constante do livro de protocolo do Centro ou do aviso postal.

Artigo 20º

A execução da decisão corre no Tribunal de 1ª Instância ao abrigo do disposto no Código Processo Civil.

Artº 1º
Denominação e Sede

1. A Associação denomina-se "Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa", com sede na Rua dos Douradores, nº 108, 2.º e 3.º, em Lisboa.
2. A Associação utilizará a designação de "Centro de Arbitragem".

Artº 2º
Âmbito

A actividade da Associação circunscreve-se à Área Metropolitana de Lisboa.

Artº 3º
Natureza Jurídica

A Associação adiante designada por Centro de Arbitragem ou Centro, é uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos e não prossegue fins políticos ou religiosos.

Artº 4º
Objecto

O Centro de Arbitragem tem por objecto a resolução de pequenos conflitos de consumo originados pela aquisição de bens ou serviços na Área Metropolitana de Lisboa, podendo para o efeito desenvolver as acções adequadas a tal fim, nomeadamente:

1. Manter o regular funcionamento do Tribunal Arbitral;
2. Estabelecer um serviço de consulta jurídica permanente para os consumidores, comerciantes e prestadores de serviços;
3. Informar consumidores, comerciantes e prestadores de serviços sobre os seus direitos e obrigações na relação de consumo;
4. Instruir os processos resultantes das reclamações de consumo recebidas no Centro e encaminhar para as entidades competentes os que tenham natureza criminal ou de contra-ordenação;
5. Promover a resolução dos conflitos objecto das reclamações através da mediação, conciliação e arbitragem;
6. Fomentar a adesão das empresas de comércio e serviços da Área Metropolitana de Lisboa ao Regulamento do Tribunal Arbitral do Centro.

Artº 5º
Duração

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa é constituído por tempo indeterminado.

Artº 6º
Associados

1. São associados do Centro:
   • Os Sócios Fundadores - Câmara Municipal de Lisboa, Deco-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e União de Associações do Comércio e Serviços;
   • A Junta Metropolitana de Lisboa é sócia do Centro, conforme deliberação da Assembleia Geral de 27 de Abril de 2001.
2. Podem ainda vir a ser associados do Centro de Arbitragem todas as pessoas colectivas de Direito Público ou de Direito Privado, desde que exista deliberação favorável da Assembleia Geral.
3. As pessoas colectivas de Direito Privado com fins lucrativos só podem ser admitidas como associados desde que não estejam, nem possam vir a estar, directa ou indirectamente relacionados com as acções a tramitar no Centro.
4. A qualidade de associado supõe o pagamento de uma quota anual aprovada em Assembleia Geral.

Artº 6º-A
Direitos dos Associados

1. São, nomeadamente, direitos dos associados:
   1. Participar e votar nas Assembleias Gerais;
   2. Eleger e ser eleito para os orgãos sociais, nos termos previstos nos Estatutos;
   3. Propôr aos orgãos competentes as iniciativas que julguem adequadas ou convenientes à prossecução dos objectivos do Centro;
   4. Definir o destino do património da Associação, em caso de extinção.
2. Os associados que sejam pessoas colectivas de direito privado com fins lucrativos não poderão exercer o seu direito de voto nas matérias constantes da alínea d) do número anterior.
3. O exercício dos direitos dos associados depende do cumprimento das obrigações a que se encontrem adstritos, bem como do cumprimento dos demais deveres previstos nos presentes Estatutos.

Artº 6º-B
Deveres dos Associados

São, nomeadamente, deveres dos associados:

1. Contribuir para a prossecução dos fins e dos objectivos do Centro de Arbitragem;
2. Cumprir os estatutos, protocolos, regulamentos e deliberações dos orgãos sociais;
3. Participar nas sessões da Assembleia Geral;
4. Aceitar os cargos para que forem eleitos, salvo motivo justificado;
5. Cumprir pontualmente as obrigações a que se encontram adstritos na cooperação com o Centro e concretamente no respeitante à divulgação da acção do Centro e à formação e informação de empresários e consumidores.

Artº 7º
Orgãos

O Centro de Arbitragem tem os seguintes Orgãos Sociais:

1. A Assembleia Geral, constituída por todos os seus associados;
2. A Administração, constituída por cinco membros sendo quatro eleitos pela Assembleia Geral enquanto representantes dos associados, os quais cooptam o quinto membro;
3. O Conselho Fiscal, constituído pelo Presidente e dois vogais, eleitos pela Assembleia Geral;
4. O Conselho Técnico Financeiro, de natureza consultiva, constituído pelos subscritores dos Protocolos de Cooperação Financeira celebrados ou a celebrar com o Centro, que não sejam sócios.

Artº 8º
Funcionamento da Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, uma em Março e outra em Novembro e, extraordinariamente nas condições fixadas no seu próprio regulamento.
2. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Mesa, por iniciativa sua ou da Administração do Centro, por meio de carta dirigida a cada um dos sócios com, pelo menos, quinze dias de antecedência sobre a data da sua realização, na qual será indicado o dia, hora e local da reunião e respectiva ordem de trabalhos.
3. A Assembleia Geral funciona em primeira convocação com a presença de todos os associados ou com um número de sócios presentes, trinta minutos depois da hora indicada para inicio dos trabalhos.
4. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos sócios presentes.
5. As deliberações da Assembleia Geral só serão válidas se tiverem o voto favorável de dois dos sócios fundadores.
6. A Assembleia Geral, se assim o entender e para aprovação do orçamento e do Relatório de Execução Financeira, ouvirá ou pedirá parecer ao Conselho Técnico Financeiro sobre estas matérias.
7. Os membros da Administração, do Conselho Fiscal e do Conselho Técnico Financeiro desde que convocados, participarão sem direito a voto nas reunião da Assembleia Geral.

Artº 9º
Competência da Assembleia Geral

Compete à Assembleia Geral:

1. Eleger e destituir os titulares dos Orgãos da Associação, sob proposta da maioria resultante dos Sócios Fundadores e da Junta Metropolitana de Lisboa;
2. Nomear um Director Executivo, proposto pela Administração;
3. Apreciar e votar anualmente, sobre proposta da Administração, no mês de Novembro, o Plano de Actividades e o Orçamento para o ano civil seguinte, e no mês de Março, o Relatório de Execução Financeira e as contas de exercício de cada ano civil;
4. Deliberar sobre eventual retribuição dos membros da Administração, bem como sobre a retribuição do Director Executivo, de acordo com as suas funções;
5. Aceitar dos Associados os bens, serviços e direitos a afectar ao património do Centro de Arbitragem;
6. Deliberar sobre a admissão de novos sócios, estabelecendo as respectivas condições;
7. Deliberar sobre a exclusão de sócios;
8. Deliberar sobre as alterações aos estatutos;
9. Deliberar sobre as alterações ao regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem;
10. Fixar o seu próprio regulamento;
11. Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja proposto nos termos destes estatutos e exercer as demais atribuições resultantes da lei;
12. Aprovar a quotização anual dos associados sobre proposta da Administração.

Artº 10º
Funcionamento da Administração

1. A Administração é eleita por quatro anos e presidida alternadamente pelo representante de cada associado por períodos de um ano.
2. A Administração reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada por iniciativa de qualquer dos seus membros ou pelo Director Executivo do Centro.
3. A Administração convocará e ouvirá o Conselho Técnico Financeiro sempre que as suas reuniões visem questões de natureza financeira ou sobre o Plano de Actividades, não tendo o Conselho direito a voto.

Artº 11º
Competência da Administração

1. Compete à Administração:
1. Executar as deliberações e recomendações da Assembleia Geral; 
2. Exercer todos os poderes inerentes à administração e representação, funções que pode delegar no Director Executivo; 
3. Assegurar o bom funcionamento do Centro de Arbitragem e recrutar o pessoal necessário ao desenvolvimento da sua actividade, que lhe ficará subordinado; 
4. Analisar a aprovar as propostas de alterações salariais dos trabalhadores ao serviço do Centro formuladas pelo Director Executivo; 
5. Aprovar as propostas do Plano de Actividades e do Orçamento para cada ano civil, a apresentar à Assembleia Geral até Novembro do ano anterior; 
6. Aprovar o Relatório de Execução Financeira e as Contas de Exercício de cada ano civil, a apresentar anualmente em Março à Assembleia Geral; 
7. Propôr à Assembleia Geral as alterações ao regulamento do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem; 
8. Elaborar os seu próprio regulamento.
2. Poderão ser delegadas no Director Executivo as competências enunciadas nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do presente artigo.
3. A Associação obriga-se pela assinatura conjunta do Presidente da Administração e de outro membro da Administração ou do Director Executivo.

Artº 12º
Competência do Conselho Fiscal

1. Compete ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre:
2. 1. Plano de Actividades e Orçamento;
   2. Relatório de Execução Financeira, balanço e contas;
   3. Todos os assuntos que lhe forem submetidos pela Assembleia Geral e Administração.
3. Os pareceres referidos nas alíneas a) e b) do número 1 devem ser emitidos no prazo de quinze dias contados desde a data da sua solicitação.
4. O Conselho Fiscal poderá participar na reuniões da Administração, sempre que o entenda conveniente ou quanto a Administração o convocar.
5. Compete ao Conselho Fiscal fixar o seu próprio regulamento, tendo em conta as normas constantes nos números anteriores.

Artº 13º
Competência do Conselho Técnico Financeiro

Compete ao Conselho Técnico Financeiro:

1. Apreciar e eventualmente emitir parecer sobre o Relatório de Execução Financeira e as contas de exercício de cada ano civil, bem como sobre o Orçamento a aprovar pela Assembleia Geral para o ano civil seguinte, sob proposta da Administração e nos termos do Protocolo de Cooperação Financeira;
2. Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja solicitado nos termos deste estatuto;
3. Nomear os seus representantes nas reuniões da Administração.

Artº 14º
Competência do Director Executivo

1. Compete ao Director Executivo:
2. 1. A gestão corrente da Associação;
   2. As demais funções que lhe forem delegadas pela Administração.
3. O Director Executivo não poderá exercer simultaneamente qualquer função relacionada com o Comércio e Serviços ou com a Defesa do Consumidor.

Artº 15º
Património

1. O património do Centro de Arbitragem é constituído pelos bens, serviços e direitos que receber dos sócios mediante aceitação pela Assembleia Geral.
2. Integrarão ainda o património do Centro de Arbitragem os bens móveis e imóveis que adquirir a título gratuito ou oneroso nos termos legais.

Artº 16º
Financiamento do Centro de Arbitragem

O financiamento anual da Associação é o que resulta dos Protocolos de Cooperação Financeira outorgados com o Município de Lisboa e o Governo nas tutelas da Justiça, Comércio e Defesa do Consumidor e com a Junta Metropolitana de Lisboa, bem como o que resultar dos Protocolos a outorgar com outras pessoas colectivas de Direito Público ou de Direito Privado sem fins lucrativos ou que tendo fins lucrativos, não estejam nem possam vir a estar directa ou indirectamente relacionados com as acções a tramitar no Centro.

Artº 17º
Receitas

Constituem receitas do Centro:

1. As comparticipações a que alude o artigo anterior;
2. O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação;
3. O rendimento que resulte da contrapartida que venha a ser fixada pelos serviços prestados ao público ou aos sócios;
4. As comparticipações dos seus sócios nas acções que aceitem promover;
5. Subsídios e comparticipações de outras entidades que venham a ser aprovados pela Assembleia Geral;
6. O rendimento que resulte de publicações, relatórios e outros trabalhos elaborados pelo Centro de Arbitragem;
7. A quotização dos associados.

Artº 18º
Dissolução e Liquidação

1. A Associação extingue-se por deliberação da Assembleia Geral tomada por maioria de três quartos do número de todos os membros.
2. Em caso de extinção, o património da Associação existente à data da deliberação de dissolução, terá o destino fixado pela Assembleia Geral, com respeito dos acordos celebrados com vista à constituição do Centro de Arbitragem.
3. A proposta de deliberação relativa ao destino do património, em caso de extinção, deverá ser subscrita por todos os sócios fundadores e pela Junta Metropolitana de Lisboa.

Artº 19º
Disposições Finais

Em tudo quanto não esteja expressamente previsto nestes estatutos, a Associação reger-se-á pelos regulamentos internos e, no omisso, pela lei geral.

Dados estatísticos

Participação das empresas na resolução de conflitos

Dados compreendidos entre 20 de Novembro/1989 a 31 de Dezembro/2016

Relatórios

- 2016

Plano de Atividades

- 2017