(Modelo de formulário a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do regulamento harmonizado)

Formulário de Reclamação

Pode optar por submeter a reclamação presencialmente ou via postal (ver Contactos)).
Antes de apresentar uma reclamação deve consultar o Regulamento do Centro e o Regulamento da Taxa de Utilização dos Serviços.
Como preencher o formulário

Reclamante (Consumidor)

Reclamada (Fornecedor de Bens / Prestador de Serviços)

Descrição dos Factos

Pedido

Anexar ficheiros (ex: contrato e condições, faturas reclamadas, reclamações apresentadas e respostas recebidas, etc )

(Máximo 3 ficheiros até 5 MB)

- Declaro que, previamente à apresentação da presente reclamação, tentei resolver o conflito, diretamente, com a Reclamada.

- Declaro ter conhecimento de que:

Nos centros de arbitragem de consumo, o consumidor pode ser representado por um advogado ou solicitador. Caso não tenha recursos financeiros para contratar estes profissionais, pode solicitar apoio judiciário, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais.
A tentativa de resolução do conflito com recurso à mediação pode não suspender os prazos para intentar a ação judicial
A reclamação apresentada será notificada às empresas ou prestadores de serviços envolvidos pelo que autorizo a transmissão de toda a informação e também dos dados pessoais que dela constam
A decisão arbitral é obrigatória para as partes e tem o mesmo valor e a mesma força executiva de uma sentença proferida por um tribunal judicial

Pretendo que, caso não seja resolvido por mediação, o conflito seja submetido a arbitragem, com o consequente pagamento da taxa de arbitragem aplicável:

Em fase de arbitragem aceito ser notificado por correio eletrónico para o email indicado: