Jurisprudência

• Dever de Informação (Serviços Financeiros)
• Cumprimento Defeituoso de Contrato de Prestação de Serviços (Serviços Públicos)
• Garantia dos Bens
• Vendas por Iniciativa do Fornecedor
• Venda de Coisa Defeituosa
• Incumprimento de Contrato de Compra e Venda
• Redução do Negócio Jurídico
• Incumprimento de Contrato de Prestação de Serviços (Lavandarias)
• Incumprimento de Contrato de Prestação de Serviços (Aluguer de Viatura)
• Incumprimento de Contrato de Compra e Venda (à distância) (e- Commerce)
• Incumprimento de Contrato de Prestação de Serviços (Viagens Organizadas)

Dever de Informação (Serviços Financeiros)

• Sentença nº 8/04 (Processo nº 1331/03)
• Sentença nº 57/04 (Processo nº 145/04)
• Sentença nº 64/04 (Processo nº 388/04)

Cumprimento Defeituoso de Contrato de Prestação de Serviços (Serviços Públicos)

• Sentença nº 94/02 (Processo nº 754/02)

Garantia dos Bens

• Sentença nº 71/04 (Processo nº 629/04)
• Sentença nº 74/04 (Processo nº 617/04)

Vendas por Iniciativa do Fornecedor

• Sentença nº 60/04 (Processo nº 453/04)

Venda de Coisa Defeituosa

• Sentença nº 31/02 (Processo nº 1530/01)

Incumprimento de Contrato de Compra e Venda

• Sentença nº 62/02 (Processo nº 577/02)
• Sentença nº 43/03 (Processo nº 257/03)

Redução do Negócio Jurídico

• Sentença nº 19/04 (Processo nº 1117/03)

Incumprimento de Contrato de Prestação de Serviços (Lavandarias)

• Sentença nº 63/03 (Processo nº 613/03)

Incumprimento de Contrato de Prestação de Serviços (Aluguer de Viatura)

• Sentença nº 42/03 (Processo nº 205/03)

Incumprimento de Contrato de Compra e Venda (à distância) (e- Commerce)

• Sentença nº 16/04 (Processo nº 1380/03)

Incumprimento de Contrato de Prestação de Serviços (Viagens Organizadas)

• Sentença nº 02/02 (Processo nº 1595/01)