O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa que completa 20 anos de actividade - em 20 de Novembro - recebeu cerca de 60.000 casos, prestou 43.000 informações e deu resolução a 95% dos processos recebidos por via de Mediação, Conciliação e Arbitragem, num prazo médio de 40 dias.
Na ocasião do 20º aniversário, o Centro tem a honra de receber Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária - Dr. José Magalhães, pelas 11h30.
Esta visita reveste-se de importante significado no que se refere ao interesse do Governo no desenvolvimento e reforço da acção dos meios extrajudiciais de resolução de litígios, nomeadamente no que respeita à Arbitragem de Consumo.
O Tribunal Arbitral deste Centro de Arbitragem vem proferindo sentenças com base em legislação e áreas diversas nomeadamente:
Estas decisões mais do que resolver conflitos aplicando o direito aos casos concretos, têm o efeito pedagógico de corrigir e adequar comportamentos futuros entre consumidores e empresas, diminuindo a litigiosidade e permitindo viabilizar o conhecimento dos direitos.
O procedimento do Centro enquanto meio extrajudicial de resolução de conflitos vem constituindo, face aos resultados obtidos, uma referência e um estimulo a nível nacional e europeu no respeita à criação de instâncias similares.
O Centro é membro fundador da Rede FIN-NET, criada pela Comissão Europeia com o objectivo de permitir a resolução de conflitos transfronteiras com origem na aquisição de serviços financeiros.
De referir que sendo o sistema arbitral um procedimento voluntário, o seu sucesso depende não só da sua imparcialidade e eficácia mas essencialmente da Adesão das partes. Sendo que no presente estão registadas cerca de 4.800 Adesões Plenas ao Centro por parte das empresas.
A Direcção