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Como Recorrer

Em que casos pode recorrer ao Centro?

Só são admitidas no Centro reclamações com origem em conflitos de consumo relativos à aquisição de bens ou serviços em estabelecimentos sitos em qualquer Município da Área Metropolitana de Lisboa, cujo valor não ultrapasse 5.000¤.

Como Funciona o Processo?

1. Recepção

Acolhimento e abertura de processos de Informação ou Reclamação com preenchimento dos dados do reclamante e da empresa reclamada.

2. Informação Jurídica / Mediação

Informação directa aos consulentes (consumidores e empresas).
Enquadramento jurídico das questões.
Mediação dos conflitos.
Instrução dos processos com vista à arbitragem.

3. Conciliação

Tentativa de resolução do diferendo através de conciliação das partes promovida pelo Director do Centro.
O auto do acordo tem valor de sentença após homologado pelo Tribunal Arbitral.

4. Arbitragem

Se houver adesão da empresa, o Juiz Árbitro promove o julgamento de direito ou o julgamento de equidade, se autorizado pelas partes.
Pode ser produzida perante o Tribunal qualquer prova admitida em processo civil.
As peritagens são efectuadas por técnicos especializados designados pelo Juiz Árbitro com o acordo das partes.
Em caso de não cumprimento da sentença do Tribunal Arbitral e uma vez que a mesma é um título executivo, poderá ser apresentada no Tribunal Judicial para execução.

Como apresentar uma reclamação?

Para apresentar a sua reclamação, poderá dirigir-se ao Centro ou preencher o formulário online. Poderá ainda fazer o download do formulário abaixo, e enviá-lo com a documentação que considere importante.

Formulário Reclamação

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