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CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA |
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Princípio do Contraditório e da OralidadeReclamado recebe atempadamente cópia da reclamação e documentos anexos. Pode contestar por escrito ou oralmente perante o Juíz. O Juíz Árbitro ouve ambas as partes antes de proferir a decisão final.
Last modified:
07/01/2008 11:08 PM
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Princípio da Igualdade das Partes