CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA

Formulário Online

Princípio da Transparência

Publicação regular de informações na imprensa.

Divulgação de relatórios anuais sobre a acção.

Divulgação dos critérios que regem a actividade do Centro na selecção e tratamento dos casos.

Divulgação do tipo de regras que fundamentam as decisões (de direito ou de equidade).

Publicação da jurisprudência (sem revelar o nome das partes).

Last modified: 07/01/2008 11:07 PM

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