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CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA |
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Princípio da LegalidadeAs decisões do tribunal arbitral são fundamentadas na lei, designadamente na lei resultante da transposição das directivas comunitárias sobre direito do consumo.
As decisões podem ser de equidade, desde que as partes o aceitem, não perdendo de vista os princípios do direito constituído.
Last modified:
07/01/2008 11:08 PM
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Princípio da Igualdade das Partes