Princípio da Eficácia

As decisões têm o mesmo valor das decisões de tribunal judicial de 1ª Instância, constituindo títulos executivos.

As decisões não cumpridas podem ser executadas directa e imediatamente no tribunal judicial.

O tempo médio de resolução de conflitos não excede os quarenta dias.

Adequação de comportamentos futuros por parte do consumidor e da empresa (em consequência da submissão voluntária do diferendo a Julgamento).

Last modified: 07/01/2008 11:06 PM