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CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA

Princípio da Igualdade das Partes

Na instrução do processo é assegurado às partes um estatuto de igualdade substancial (e não meramente formal).

Igualdade no exercício das suas faculdades, assim como no uso de meios de defesa (meios de   prova,apresentação de testemunhas, etc.).

Last modified: 02/09/2007 05:07 AM

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