Princípio da Igualdade das Partes

Na instrução do processo é assegurado às partes um estatuto de igualdade substancial (e não meramente formal).

Igualdade no exercício das suas faculdades, assim como no uso de meios de defesa (meios de prova,apresentação de testemunhas, etc.).

Last modified: 02/09/2007 05:07 AM