CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA

Formulário Online

Legislação

Table of Contents

Legislação do Consumidor

Lei 24/96, de 31 de Julho

Decreto-Lei 67/03, de 8 de Abril

Arbitragem Voluntária

Lei 31/86, de 29 de Agosto

Decreto-Lei 425/86, de 27 de Dezembro

Cláusulas Contratuais Gerais

Decreto-Lei 220/95, de 31 de Agosto.

Decreto-Lei 249/99, de 7 de Julho

Last modified: 02/09/2007 02:34 PM

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