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1. Dever de Informação (Serviços Financeiros)
Attached file:
Sentença nº 8/04 (Processo nº 1331/03)
11.32 Kb
Attached file:
Sentença nº 57/04 (Processo nº 145/04)
13.05 Kb
Attached file:
Sentença nº 64/04 (Processo nº 388/04)
14.86 Kb
Last modified:
02/09/2007 01:31 PM
1. Dever de Informação (Serviços Financeiros)
4. Vendas por Iniciativa do Fornecedor
9. Incumprimento de Contrato de Prestação de Serviços (Aluguer de Viatura)
3. Garantia dos Bens
8. Incumprimento de Contrato de Prestação de Serviços (Lavandarias)
5. Venda de Coisa Defeituosa
11. Incumprimento de Contrato de Prestação de Serviços (Viagens Organizadas)
2. Cumprimento Defeituoso de Contrato de Prestação de Serviços (Serviços Públicos)
7. Redução do Negócio Jurídico
10. Incumprimento de Contrato de Compra e Venda (à distância) (e- Commerce)
6. Incumprimento de Contrato de Compra e Venda
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