Existe prazo legal para devolução de um artigo adquirido ( com ou sem defeito )?

Caso o artigo adquirido não apresente defeito, caberá à empresa aceitar ou não a sua devolução e estipular um prazo para o efeito; caso o artigo apresente defeito, o consumidor deverá denunciá-lo assim que detectado, dentro do respectivo período de garantia.

Last modified: 07/01/2008 11:06 PM

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Num contrato de prestação de serviços ( empreitada ), qual o prazo legal para denúncia dos defeitos detectados?
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