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O que é o Centro?O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa é uma associação privada, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública, que resulta da convergência de vontades entre entidades públicas e privadas - Governo (Justiça, Comércio e Consumo); Câmara Municipal de Lisboa; Junta Metropolitana de Lisboa; Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e União de Associações do Comércio e Serviços. O Centro é composto de um Tribunal Arbitral e de um Serviço Jurídico que lhe serve de apoio.
Last modified:
11/02/2007 12:29 AM
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