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CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA

O que é o Centro?

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa  é uma associação privada, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública, que resulta da convergência de vontades entre entidades públicas e privadas - Governo (Justiça, Comércio e Consumo); Câmara Municipal de Lisboa; Junta Metropolitana de Lisboa; Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e União de Associações do Comércio e Serviços.

O Centro é composto de um Tribunal Arbitral e de um Serviço Jurídico que lhe serve de apoio.

Last modified: 11/02/2007 12:29 AM

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