012347
logo1


Mensagem de Abertura

foto

São conhecidas as dificuldades de funcionamento dos Tribunais, entorpecidos numa lentidão que torna injusta, em termos práticos "a mais certa das justiças" - já que por melhor que seja a decisão, quando não atempada, torna-se na denegação da própria justiça.

E foi para responder ao  desiderato constitucional do artº 20º, que preconiza ser assegurado  a todos "... o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos ..." bem como "... o direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável...", que surgiram e se vêm desenvolvendo os Meios Alternativos de Resolução de Litígios.

Tendo em conta as dificuldades inerentes ao sistema judicial vigente, não só em consequência do desmesurado número de processos recebidos face aos apoios estruturais e humanos existentes, mas também à sofisticação e diversidade das matérias em apreço, poder-se-á dizer que estes novos sistemas, na maioria impulsionados pelos particulares com o apoio do Estado, permitem ou deverão permitir em moldes realísticos que se efective a aproximação entre o cidadão e a justiça através de uma adequada realização do  Direito, satisfazendo assim uma "dívida do Estado" para com os cidadãos.

Actualmente ao nível nacional, os sistemas alternativos são uma realidade, quer no plano de acção do Governo, quer no plano legislativo, tendo não só em conta as pessoas que por razões de natureza económica estão privadas de um conselho na análise dos seus direitos e no exercício dos mesmos (a informação e a acção), mas também os casos que pela sua especificidade e  valor diminuto não têm acessibilidade à justiça.

Cumpre ainda referir que na criação de alguns dos novos sistemas, esteve presente a necessidade de promover a triagem dos casos colocados, através de uma informação adequada que vem permitindo o acesso dos cidadãos ao conhecimento dos seus direitos,  diminuindo substancialmente a litigiosidade e o respectivo número de processos.

Assim, tendo sido criados Centros de Arbitragem institucionalizada de competência genérica ou específica em diferentes áreas do direito (já não só para o comércio e seguros), mas com particular relevo no que às relações de consumo se refere. E preparando-se a instalação de Julgados de Paz por todo o território vocacionados para a resolução de conflitos de pequeno valor e com competência em matérias de natureza diversificada. Cumprirá também incentivar a participação dos cidadãos no desenvolvimento destes novos sistemas, acompanhar a acção dos mesmos na prossecução de um objectivo que passa pela observância dos princípios essenciais do acesso à justiça (acessibilidade, imparcialidade, celeridade...) e reforçar os seus meios quando se revelem eficazes no cumprimento deste novo impulso que tem em vista melhorar a vida das pessoas.

Isabel Mendes Cabeçadas

Directora do Centro de Arbitragem
de Conflitos de Consumo de Lisboa


© 2009 - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - Todos os direitos reservados
Desenhado e desenvolvido por ITIJ